| Projeto: |
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PL 606 28/09/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-606/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0606-2005 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 NO PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A" E CRIA ALÍNEA "I" DO MESMO ARTIGO E CRIA O ART. 39A, TODOS DA LEI Nº 11.131/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAO / CIRURGIA / GATO / LEI 13.131/2001 / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1547-2005
ver documento Urbs1901-2007
ver documento Saude0240-2008
ver documento Fin0606-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 17/10/2005 | | CCJ | Recebido em 17/10/2005 | Encaminhado em 13/12/2005 | | URB | Recebido em 13/12/2005 | Encaminhado em 19/12/2007 | | SAUDE | Recebido em 19/12/2007 | Encaminhado em 07/04/2008 | | FIN | Recebido em 07/04/2008 | Encaminhado em 10/06/2008 | | SGP23 | Recebido em 10/06/2008 | Encaminhado em 18/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 28/02/2011 | | SGP2 | Recebido em 28/02/2011 | Encaminhado em 05/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 01/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2012 | Encaminhado em 15/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |